Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso do Ibipe, serviço mantido e operado por ibipe.app (“Ibipe”). Ao criar uma conta e marcar a opção de aceite no cadastro, o restaurante contratante declara que leu, entendeu e concorda integralmente com as condições abaixo. O aceite é registrado com data, hora e a versão vigente destes Termos.

Quem realiza o cadastro declara ter poderes para representar o estabelecimento e assumir estas obrigações em nome dele.

2. O que é o Ibipe

O Ibipe é um serviço que permite ao cliente de um restaurante chamar o atendente pela leitura de um QR Code ou pelo acesso a um link, sem instalar nenhum aplicativo. A chamada aparece em tempo real no painel do estabelecimento, e o cliente vê na própria tela quando ela é atendida.

O serviço é fornecido como está, no modelo de software como serviço (SaaS). Não fornecemos equipamentos, conexão de internet, impressão de QR Codes nem treinamento presencial.

3. Cadastro e conta

• O cadastro exige nome do restaurante, idioma padrão e os dados do usuário administrador (nome, e-mail e senha). O acesso ao painel só é liberado após a confirmação do e-mail.
• O contratante é responsável pela veracidade dos dados informados e por mantê-los atualizados.
• A senha é pessoal e intransferível. O contratante responde pelas ações praticadas por qualquer usuário da sua conta e deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• O administrador pode cadastrar e desativar atendentes. Cada usuário desativado perde o acesso no login seguinte.

4. Uso aceitável

É vedado ao contratante e aos seus usuários:

• usar o serviço para fim ilícito ou que viole direito de terceiros;
• tentar obter acesso a dados de outro restaurante, burlar limites de uso ou explorar falhas de segurança;
• gerar chamadas artificiais, automatizadas ou em volume incompatível com a operação real do estabelecimento;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros como se fosse seu.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo dos valores já devidos.

5. Dados

• Isolamento. Cada restaurante enxerga apenas os próprios dados. Códigos, chamadas, histórico e usuários pertencem exclusivamente ao estabelecimento que os criou.
• Cliente final. O cliente que lê o QR Code não faz cadastro e não informa dados pessoais. A chamada registra apenas o código acionado e os horários de criação e atendimento.
• Dados do contratante. Tratamos os dados de cadastro para prestar o serviço, faturar e prestar suporte, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O contratante pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelos canais de contato.
• Notificações. O envio de notificações do sistema operacional depende de permissão explícita concedida pelo usuário no próprio navegador, e pode ser revogada por ele a qualquer momento.

6. Planos, preços e pagamento

• O primeiro ano de uso é gratuito, sem exigência de cartão de crédito no cadastro.
• Encerrado o período gratuito, a cobrança é pós-paga: R$ 50,00 a cada 1.000 chamadas registradas. O contratante usa primeiro e paga depois, conforme o volume efetivamente utilizado.
• Cada restaurante pode ter até 250 códigos de atendimento e até 25 atendentes.
• Valores e limites podem ser alterados mediante comunicação prévia, na forma da cláusula 9.

7. Cancelamento

O contratante pode encerrar a conta a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O cancelamento não dispensa o pagamento de valores já devidos por chamadas registradas antes do encerramento.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou de inadimplência, após comunicação ao contratante.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e funcionando, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. O serviço depende de fatores fora do nosso controle, como a conexão de internet do estabelecimento e do cliente, o navegador utilizado e serviços de terceiros.

O Ibipe é uma ferramenta de comunicação entre cliente e atendente: não respondemos pela qualidade do atendimento prestado, pelo tempo de resposta da equipe nem por perdas decorrentes de chamadas não atendidas. Nossa responsabilidade, quando cabível, fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão tem um identificador próprio e uma data de vigência, e o aceite de cada usuário fica registrado apontando para a versão aceita. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel, com antecedência razoável. O uso do serviço após a entrada em vigor de uma nova versão implica sua aceitação.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, pedidos relativos a dados pessoais (LGPD) e comunicações legais devem ser enviados para contato@ibipe.app. Também há um formulário de contato na página inicial do Ibipe.